O SINSAMU/AL já tinha informado aos Condutores que estava acompanhando o Projeto de Lei Federal do Ilustre Deputado Dr. Ubialique que regulamenta a Profissão de Condutor de Veículos de Emergênca dos serviços Públicos e Privado.
Tendo Como Relatora do Projeto, a Deputada Federal Sandra Rosado, o Projeto de Lei foi aprovado e só está aguardando a publicação no Diário Oficial da União.
Nesse sentido, dispõe que, para o exercício da atividade, o condutor de veículos de emergência deve preencher os seguintes requisitos:
- “B”, para veículos de emergência de pequeno porte;
-“D”, para veículos de emergência de maior porte;
– ser portador de diploma de curso de ensino médio;
– ter experiência de, no mínimo, dois anos como
motorista nas categorias previstas
– ter concluído curso de condutor de veículos de
emergência com, no mínimo, noventa horas-aula, que abrangerá os seguintes
conteúdos temáticos:
a) atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros;
b) direção defensiva teórica e prática.
- É devido ao condutor de veículos de emergência o piso salarial de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE.
Veja abaixo o projeto completo.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nº 7.191 e Nº 7.895, AMBOS DE 2010, e Nº 611, de 2011
Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A atividade de condução de veículos de
emergência rege-se, de forma complementar à legislação de trânsito, por essa
Lei.
Art. 2º Para o exercício da atividade, são exigidos do
profissional os seguintes requisitos:
I – ser portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH - na categoria:
a) “B”, para veículos de emergência de pequeno porte;
b) “D”, para veículos de emergência de maior porte;
II – ser portador de diploma de curso de ensino médio;
III – ter experiência de, no mínimo, dois anos como motorista nas categorias previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo;
IV – ter concluído curso de condutor de veículos de emergência com, no mínimo, noventa horas-aula, que abrangerá os seguintes conteúdos temáticos:
a) atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros;
b) direção defensiva teórica e prática.
Parágrafo único. A cada cinco anos de efetivo trabalho na
condução de veículos de emergência, os condutores ficam obrigados a
frequentar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador.
Art. 3º Os condutores de veículos de emergência devem
demonstrar aptidão para o exercício da atividade, sendo periodicamente
avaliados sob os seguintes aspectos:
I – disposição pessoal;
II – equilíbrio emocional e autocontrole;
III – disposição para cumprir ações orientadas;
IV – capacidade de manter sigilo profissional; e
V – capacidade de trabalho em equipe.
Art. 4º Ficam assegurados aos condutores de veículos de
emergência, a expensas do empregador, os seguintes benefícios:
I – treinamentos especializados e reciclagem em cursos
específicos previstos no inciso IV e no parágrafo único do art. 2º desta Lei; e
II – seguro destinado à cobertura de riscos inerentes à
atividade de condução de veículos de emergência.
Art. 5º A jornada de trabalho de condutor de veículos de
emergência é de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso
obrigatório, num total de trinta horas semanais, vedada a realização de
serviços extraordinários.
Parágrafo único. O condutor de veículos de emergência
tem direito a cinco folgas mensais.
Art. 6º É vedado ao empregador incumbir o condutor de
veículos de emergência atribuição distinta da prevista em sua CNH, salvo em
situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de
primeiros socorros.
Art. 7º É devido ao condutor de veículos de emergência o
piso salarial de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo único. A remuneração do trabalho noturno do
condutor de veículos de emergência terá um acréscimo de vinte e cinco por
cento sobre a do diurno.
Art. 8º Os infratores dos dispositivos desta lei incorrerão na multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
