SINSAMU-AL -

A Direção do Sinsamu/Al esteve ontem com o Deputado Federal Rui Palmeira. No encontro assuntos relacionados aos servidores do Samu.

Na oportunidade a direção solicitou junto ao Deputado, uma parceria para viabilizar um estudo junto aos orgão de classes, e apontar soluções e mudanças na portaria MS 2048 que permita o bom andamento do serviço a população e proteja a saúde do trabalhador do SAMU no Brasil inteiro.

Na oportunidade, o Deputado propós um levantamento de todas as situações adversas que envolvem o serviço e seus profissionais para surgerir uma indicação parlamentar ao Ministério da Saúde solicitando as mudanças.

O Sinsamu/Al já possuem alguns laudos de instituição ligado aos profissionais, e em breve disponibilizará todas as documentações para ser entregue ao Deputado Rui Palmeira.

Direção Sinsamu

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Processo:Data de Publicação: 20/12/2008
Órgão Julgador: Terceira Turma

Juiz Relator: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria
RECORRIDOS: (1) OS MESMOS

(2) DERCY A. F.
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO -
O ente público que se beneficia diretamente dos serviços prestados,
na qualidade de tomador dos serviços, responde subsidiariamente
pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, em consonância com
a disposição do §6o do art. 37 da CF e entendimento jurisprudencial
consubstanciado na Súmula 331, IV, do Col. TST.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em que
figuram, como recorrentes, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e TRADE RIO
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e, como recorridos, OS MESMOS e DERCY A. F.

RELATÓRIO
O Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença cujo
relatório adoto e a este incorporo, julgou precedentes, em parte,
os pedidos formulados na inicial, condenando os reclamados
TRADE RIO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE,
este de forma subsidiária,a pagar as seguintes parcelas: aviso prévio, 4/2 de
13º salário 2008,férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (9/12),
FGTS acrescido de 40% e indenização por danos morais fixados em R$18.000,00.
O réu Município de Belo Horizonte interpôs recurso insurgindo-se contra
a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pela satisfação dos créditos
deferidos ao autor, bem como em relação aos juros de mora.

A reclamada Trade Rio Administração e Serviços Ltda.interpôs recurso,
alegando, inicialmente, a existência de erro material com relação
ao valor fixado às custas processuais.
No mérito, objetivando a reforma da decisão para que seja reconhecida
a dispensa por justa causa e absolvida da condenação à indenização
por danos morais e, em caso de manutenção,a redução do seu valor.
O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de lavra da
Drª. Maria C. D. Fernandez, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade,
bem como das contra-razões tempestivamente apresentadas.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PARCELAS RESCISÓRIAS

Não se conforma o reclamado com a sua condenação subsidiária ao pagamento
das parcelas deferidas ao reclamante, aduzindo a ausência de culpa in eligendo
ou in vigilando, ressaltando que não pode ser responsabilizado por encargos
trabalhistas de suas contratadas, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93,
com as alterações introduzidas pela Lei 9032/95.Sustenta que a condenação
subsidiária do município privilegiaria um interesse privado em detrimento do interesse
público.
Acrescenta que o art. 61, §1º, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal reserva
ao Chefe do Executivo a disciplina regulamentar da organização e funcionamento
da Administração Pública. Alega violação ao art. 37,inciso II, §2º da Constituição Federal.
Ad argumentandum tantum,pleiteia a execução do patrimônio dos sócios, nos termos do
art. 28, §5º, Lei 8078/90. Assevera que a responsabilidade subsidiária não abrange
as parcelas rescisórias, vez que se trata de ato único do empregador e, ainda, que
as multas são de exclusiva responsabilidade do real empregador. Reitera os
argumentos de constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8666/93.

O SINSAMU INFORMA:

O Sinsamu/Al convida a todos os integrantes da direção SINSAMU/AL e todos os interessados para uma reunião no dia 16/03/2011 às 16:00h na sala do NEP. desde já contamos com sua presença.

Em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar (LC) 459/2009, de Santa Catarina, que determinava a participação do governo estadual na negociação entre entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores para a atualização dos pisos salariais fixados no artigo 1º da mesma norma.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4364 foi ajuizada na Corte pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) para questionar a fixação de quatro pisos salariais no estado (artigo 1º da LC 459/09), e a determinação para que o governo participasse das negociações para atualização dos valores (artigo 2º, parágrafo único, da mesma lei).

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou no sentido de julgar a ação parcialmente procedente, apenas para declarar inconstitucional o parágrafo único do artigo 2º da norma. Para ele, ao falar na participação do governo nas negociações, o dispositivo afronta o que previsto no artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ayres Britto disse entender que o dispositivo viola a independência dos sindicatos. Para ele, essa seria uma forma de ingerência na negociação entre partes sindicais, que deve ser livre.

Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu do relator.

MB/CG
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Além significar o atrofiamento da capacidade de investimento produtivo do país e do crescimento econômico, a decisão do Copom demonstra que o governo não está nem um pouco interessado em cortar gastos desnecessários, pois o aumento dos juros aumenta o dinheiro desperdiçado com a especulação.

Cabe a nós, trabalhadores, intensificarmos a luta para retomar o caminho do desenvolvimento, que pelo visto foi abandonado pela equipe econômica do governo, com o objetivo de preservarmos a geração de empregos, o aumento da massa salarial e o fortalecimento do mercado interno.

Desenvolvimento econômico com distribuição de renda é a melhor maneira para combater a miséria. E o povo quer trabalho, salário e dignidade, nada mais.

Antonio Neto
Presidente da CGTB