SINSAMU-AL -

Samu Maceió tem novo gerente-geral


O médico Carlos Adriano Silva assume a gerência-geral do Serviço de Assistência Móvel de Urgência (Samu) de Maceió. Na manhã desta quarta-feira (1º), o secretário de Estado da Saúde de Alagoas, Alexandre Toledo, e o superintendente de Atenção à Saúde, Sival Clemente, receberam o novo gerente-geral da unidade Maceió e traçaram as prioridades do Samu.
Carlos Adriano Silva é cirurgião vascular do Hospital Geral do Estado (HGE) e há cinco anos é médico no Samu Maceió e coordenador médico do Núcleo de Educação Permanente da unidade. É especialista em cirurgia de trauma e doutorando em Bioética pelo Instituto São Camilo, em São Paulo.
“Descentralizar o Samu no Estado, aumentar a área de atuação na capital, aumentar o número de viaturas e capacitar os profissionais nos serviços são algumas das prioridades para o Samu”, disse o novo gerente-geral.
Fonte: Ascom Sesau

A respeito do divulgado ontem (18) na imprensa alagoana sobre o projeto do Governo do Estado de Alagoas de reduzir o número de profissionais nas Unidades de Saúde Básica do Serviço de Atendimento Móvel (Samu), o Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren-AL) corrobora a opinião de que tal projeto será prejudicial à sociedade alagoana, pois tal redução certamente comprometerá a qualidade dos serviços prestados; sabendo que, por mais capacitados que sejam os profissionais do Samu, é humanamente impraticável realizar um bom atendimento em saúde com equipe reduzida dessa maneira.

O argumento de que, com a redução de profissionais, o Estado reduzirá custos e poderá aumentar o número de viaturas, se mostra descabido, pois sabe-se que a saúde não funciona como numa linha de montagem, em que se pode reduzir funcionários, comprar mais máquinas e ter a mesma qualidade de resultados em dobro. Na saúde o principal elemento é o humano. Dar boas condições de trabalho para os profissionais de saúde é um caminho certamente mais exitoso.

Esse projeto de mudança do Governo de Alagoas se baseia numa Portaria do Ministério da Saúde, que diz que a equipe de uma ambulância de socorro convencional do Samu deve ter uma composição mínima de um condutor-socorrista e um auxiliar-técnico de enfermagem. Hoje, cada ambulância do Samu realiza seus atendimentos com uma equipe formada por um motorista e dois técnicos de enfermagem.

O que o Coren-AL gostaria de ressaltar é que ambas as composições descumprem o que está disposto na Lei 7.498, de 1986, que afirma claramente, em seu parágrafo 15, que as atividades de Enfermagem, quando exercidas em instituições de saúde públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob a orientação e supervisão de enfermeiro, ou seja: é obrigatória a presença de, pelo menos, um enfermeiro em cada Unidade de Saúde Básica do Samu.

O Coren-AL vem insistindo nessa questão junto ao Governo do Estado de Alagoas, para que este cumpra a Lei e que coloque um enfermeiro em cada unidade do Samu. Este projeto de redução de profissionais das equipes do Samu, se colocado em prática, além de continuar desrespeitando a norma legal, irá prejudicar o atendimento de saúde à sociedade alagoana.

Amanhã, pela manhã, a presidente do COREN-AL, Lúcia Leite, participará de uma reunião com as entidades de classe para debater sobre o projeto. A questão deve ser levada, ainda, para uma audiência pública, proposta para acontecer na Assembléia Legislativa Estadual (ALE).

Quem acreditou desde o início agora pode comemorar.

O SINSAMU/AL já tinha informado aos Condutores que estava acompanhando o Projeto de Lei Federal do Ilustre Deputado Dr. Ubialique que regulamenta a Profissão de Condutor de Veículos de Emergênca dos serviços Públicos e Privado.

Tendo Como Relatora do Projeto, a Deputada Federal Sandra Rosado, o Projeto de Lei foi aprovado e só está aguardando a publicação no Diário Oficial da União.

Nesse sentido, dispõe que, para o exercício da atividade, o condutor de veículos de emergência deve preencher os seguintes requisitos:

- “B”, para veículos de emergência de pequeno porte;

-“D”, para veículos de emergência de maior porte;

– ser portador de diploma de curso de ensino médio;

– ter experiência de, no mínimo, dois anos como
motorista nas categorias previstas

– ter concluído curso de condutor de veículos de
emergência com, no mínimo, noventa horas-aula, que abrangerá os seguintes
conteúdos temáticos:

a) atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros;

b) direção defensiva teórica e prática.

- É devido ao condutor de veículos de emergência o piso salarial de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE.

Veja abaixo o projeto completo.




Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A atividade de condução de veículos de
emergência rege-se, de forma complementar à legislação de trânsito, por essa
Lei.

Art. 2º Para o exercício da atividade, são exigidos do
profissional os seguintes requisitos:

I – ser portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH - na categoria:

a) “B”, para veículos de emergência de pequeno porte;
b) “D”, para veículos de emergência de maior porte;

II – ser portador de diploma de curso de ensino médio;

III – ter experiência de, no mínimo, dois anos como motorista nas categorias previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo;

IV – ter concluído curso de condutor de veículos de emergência com, no mínimo, noventa horas-aula, que abrangerá os seguintes conteúdos temáticos:

a) atendimento pré-hospitalar de primeiros socorros;

b) direção defensiva teórica e prática.

Parágrafo único. A cada cinco anos de efetivo trabalho na
condução de veículos de emergência, os condutores ficam obrigados a
frequentar cursos de reciclagem oferecidos gratuitamente pelo empregador.

Art. 3º Os condutores de veículos de emergência devem
demonstrar aptidão para o exercício da atividade, sendo periodicamente
avaliados sob os seguintes aspectos:

I – disposição pessoal;
II – equilíbrio emocional e autocontrole;
III – disposição para cumprir ações orientadas;
IV – capacidade de manter sigilo profissional; e
V – capacidade de trabalho em equipe.

Art. 4º Ficam assegurados aos condutores de veículos de
emergência, a expensas do empregador, os seguintes benefícios:

I – treinamentos especializados e reciclagem em cursos
específicos previstos no inciso IV e no parágrafo único do art. 2º desta Lei; e

II – seguro destinado à cobertura de riscos inerentes à
atividade de condução de veículos de emergência.

Art. 5º A jornada de trabalho de condutor de veículos de
emergência é de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso
obrigatório, num total de trinta horas semanais, vedada a realização de
serviços extraordinários.

Parágrafo único. O condutor de veículos de emergência
tem direito a cinco folgas mensais.

Art. 6º É vedado ao empregador incumbir o condutor de
veículos de emergência atribuição distinta da prevista em sua CNH, salvo em
situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de
primeiros socorros.

Art. 7º É devido ao condutor de veículos de emergência o
piso salarial de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Parágrafo único. A remuneração do trabalho noturno do
condutor de veículos de emergência terá um acréscimo de vinte e cinco por
cento sobre a do diurno.

Art. 8º Os infratores dos dispositivos desta lei incorrerão na multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por condutor, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O SINSAMU/Al juntos aos Servidores da Saúde, descidiram no último dia 11 de abril aceitar a proposta do governo em reajustar em 15% no subsídio da Saúde, e mais 5,91% de perda da inflação.

Nesta sexta o Governo enviou para assembleia o projeto dos 15% para ser implantado retroativo a maio, faltando definir devido ao impasse com as outras categorias do estado, o valor das perdas com a inflação que será de 5,91% ou 7%.

A implantação dos 15% será pago em folha suplementar a ser definido a data pela Secretaria de GestãoPública na próxima semana.

Desde já informamos que o SINSAMU/AL continua trabalhando para melhoria dos Servidores do SAMU Alagoas.


Veja a lei aqui

Amigo Sobral, Companheiro de luta componente do SINSAMU/AL

Estou sentindo incapazes de encontrar palavras de consolo para sua dor, mas desejo expressar o meu profundo pesar pela morte da sua querida esposa.

Estarei orando por ela, com a esperança de poder estarmos juntos algum dia.

Receba minhas condolências. Abraços.

Ely Santos Presidente do Sinsamu/Al

Com um total de 32 votos, o 2º Secretário do SINSAMU/AL e Condutor de veículos de Emergência no SAMU MAceió, Sóstenes Pacífico ganho a eleição da CIPA e será o Vice presidente desta Gestão.

Em Entrevista ele falou da importância de está a partir de agora envolvido diretamente com a fiscalização e melhorias do ambiente de trabalho dos servidores do SAMU .

CLIQUE NO PANFLETO PARA AMPLIAR

Em Assembléia realizada hoje no auditório do HDT no trapiche da barra, Servidores da saúde aprovaram por quase totalidades dos presentes, o reajuste salarial de 20,91% para todas as categorias de nível superior, médio e Fundamental.

O reajuste será aplicado em duas vezes, 17,955 já no salário de maio e o restante 2,955% em novembro totalizando 20,91%.

A gratificação de produtividade ficará garantida à todos os Servidores que já recebem.

As negociações em busca de melhorias para os servidores nas unidades do SAMU Maceió e Arapiraca, irão prosseguir com o Secretário de Saúde e o SINSAMU/AL, que garantiu estudar as condições dos servidores do SAMU.

Saiu hoje no Diário Oficial do Estado alguns deferimentos da Progressão Funcional em favor dos servidores do Sesau.

O assunto foi pauta de negociações do SINSAMU/AL e Movimento Unificado durante as reuniões com o Secretário de Saúde e Gestão Pública.

Os Servidores que possuem mais de 5 anos de estado, já poderão requerer junto a Secretaria de Saúde, a sua progressão no setor de Gestão de Pessoal no Edifício Santa Ana próximo da sede em Jaraguá.

O servidor deverá anexa histórico escolar, certificados acima de 40 horas aula e contra cheque.

Maiores informação no Sesau.

Em assembléia hoje 05 de abril de 2011, ficou definido que todos os servidores estarão em vigília junto ao Movimento Unificado da Saúde, na proxima quinta feira em frente a Secretaria da Fazenda, à partir das 8:00h da Manhã. Aguardado a apresentação da proposta de reajuste do governo para os servidores da saúde.

Também já estar agendado para próxima sexta as 9:00h da manhã no auditório do Uncisal no trapiche, outra assembléia para avaliação de todos os fatos que ocorrerão na quinta feira.


ATENÇÃO SERVIDORES DA SAÚDE:

Atenção Servidores do SAMU, o SINSAMU/AL participou da reunião do Movimento Unificado junto ao governo e tem a sua voz de reivindicação.

Na reunião de ontem na Gestão Pública, o governo solicitou ao Movimento um prazo até segunda feira para finalizar os levantamentos sobre os recursos que dará suporte financeiro ao reajuste dos servidores da saúde.

Antes da reunião do Movimento com o Secretário da Gestão Pública, o Governador ligou pessoalmente e se comprometeu que; na segunda feira estaria passando todas as condições para os servidores através do Movimento Unificado da Saúde.

Na reunião os integrantes do Movimento Unificado da Saúde, reforçaram que os servidores buscam condições reais de reajustes, e que estão aguardando as negociações com o governo de forma articulados e alerta para tomar suas decisões.

Débora Matos, também integrante do Movimento Unificado, afirmou que os servidores estão num processo de mobilização bastante alerta. “Nossa expectativa é que o governo apresente uma proposta que nos atenda no sentido de corrigir as distorções que ocorrem hoje”, destacou. Além do reajuste, os trabalhadores reivindicam a implantação do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários).

Um dos acordos cobrado pelo Movimento ao governo, é a questão da progressão funcional dos servidores, segundo o Secretário e a Sub secretária de Gestão Pública, afirmaram que "esse fato já está superado, e que processos que estavam na Gestão pública já foram despachados e algumas já saíram no Diário Oficial do estado."

O SINSAMU está realizando seu papel de interlocutor entre Servidores e Governo, e estará aguardando até Segunda feira a posição oficial do Estado que até agora não propôs nenhum valor de reajustes oficial.

O SINSAMU É O ÚNICO SINDICATO COM CANAL ABERTO COM O GOVERNO EM FAVOR DOS SERVIDORES DA SAÚDE LOTADO NESTA UNIDADE.

PENSE NISSO !!!

A Direção do Sinsamu/Al esteve ontem com o Deputado Federal Rui Palmeira. No encontro assuntos relacionados aos servidores do Samu.

Na oportunidade a direção solicitou junto ao Deputado, uma parceria para viabilizar um estudo junto aos orgão de classes, e apontar soluções e mudanças na portaria MS 2048 que permita o bom andamento do serviço a população e proteja a saúde do trabalhador do SAMU no Brasil inteiro.

Na oportunidade, o Deputado propós um levantamento de todas as situações adversas que envolvem o serviço e seus profissionais para surgerir uma indicação parlamentar ao Ministério da Saúde solicitando as mudanças.

O Sinsamu/Al já possuem alguns laudos de instituição ligado aos profissionais, e em breve disponibilizará todas as documentações para ser entregue ao Deputado Rui Palmeira.

Direção Sinsamu

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Processo:Data de Publicação: 20/12/2008
Órgão Julgador: Terceira Turma

Juiz Relator: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria
RECORRIDOS: (1) OS MESMOS

(2) DERCY A. F.
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO -
O ente público que se beneficia diretamente dos serviços prestados,
na qualidade de tomador dos serviços, responde subsidiariamente
pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, em consonância com
a disposição do §6o do art. 37 da CF e entendimento jurisprudencial
consubstanciado na Súmula 331, IV, do Col. TST.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em que
figuram, como recorrentes, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e TRADE RIO
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e, como recorridos, OS MESMOS e DERCY A. F.

RELATÓRIO
O Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença cujo
relatório adoto e a este incorporo, julgou precedentes, em parte,
os pedidos formulados na inicial, condenando os reclamados
TRADE RIO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE,
este de forma subsidiária,a pagar as seguintes parcelas: aviso prévio, 4/2 de
13º salário 2008,férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (9/12),
FGTS acrescido de 40% e indenização por danos morais fixados em R$18.000,00.
O réu Município de Belo Horizonte interpôs recurso insurgindo-se contra
a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pela satisfação dos créditos
deferidos ao autor, bem como em relação aos juros de mora.

A reclamada Trade Rio Administração e Serviços Ltda.interpôs recurso,
alegando, inicialmente, a existência de erro material com relação
ao valor fixado às custas processuais.
No mérito, objetivando a reforma da decisão para que seja reconhecida
a dispensa por justa causa e absolvida da condenação à indenização
por danos morais e, em caso de manutenção,a redução do seu valor.
O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de lavra da
Drª. Maria C. D. Fernandez, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade,
bem como das contra-razões tempestivamente apresentadas.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PARCELAS RESCISÓRIAS

Não se conforma o reclamado com a sua condenação subsidiária ao pagamento
das parcelas deferidas ao reclamante, aduzindo a ausência de culpa in eligendo
ou in vigilando, ressaltando que não pode ser responsabilizado por encargos
trabalhistas de suas contratadas, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93,
com as alterações introduzidas pela Lei 9032/95.Sustenta que a condenação
subsidiária do município privilegiaria um interesse privado em detrimento do interesse
público.
Acrescenta que o art. 61, §1º, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal reserva
ao Chefe do Executivo a disciplina regulamentar da organização e funcionamento
da Administração Pública. Alega violação ao art. 37,inciso II, §2º da Constituição Federal.
Ad argumentandum tantum,pleiteia a execução do patrimônio dos sócios, nos termos do
art. 28, §5º, Lei 8078/90. Assevera que a responsabilidade subsidiária não abrange
as parcelas rescisórias, vez que se trata de ato único do empregador e, ainda, que
as multas são de exclusiva responsabilidade do real empregador. Reitera os
argumentos de constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8666/93.

O SINSAMU INFORMA: